Informação pública

Apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026.

Entenda a medida
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Transparência regulatória

Fiscalização das empresas de apostas

Uma leitura organizada dos processos administrativos encerrados e publicados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, sem substituir o teor integral das decisões.

Processos catalogados
61
Empresas relacionadas
41
Documentos disponíveis
56
Como ler esta base

Processo não é sinônimo de fraude

Os registros abaixo são processos encerrados na esfera administrativa. “Advertência”, “multa” e “suspensão” são resultados distintos; “arquivado sem sanção” significa que não houve penalidade naquele processo. A descrição deve ser lida junto com a decisão oficial.

41Advertência
14Multa
5Arquivado (sem sanção)
1Multa e suspensão
Base documental

Processos publicados pela SPA

Consultar empresas →
Advertência

OLAVIR LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)

SEI 19995.000713/2025-11Analisar processo →
Advertência

SUPREMA BET LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)

SEI 19995.000328/2025-65Analisar processo →
Advertência

UPBET BRASIL LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)

SEI 19995.000698/2025-01Analisar processo →
Advertência

REALS BRASIL LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)

SEI 19995.000712/2025-68Analisar processo →
Advertência

CDA GAMING LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)

SEI 19995.000637/2025-35Analisar processo →
Advertência

GAMEWIZ BRASIL LTDA.

Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39) · Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)

SEI 19995.000753/2025-54Analisar processo →
Advertência

YG GAMING LTDA.

Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39) · Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)

SEI 19995.006478/2025-82Analisar processo →
Arquivado (sem sanção)

LEVANTE BRASIL LTDA.

Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39) · Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)

SEI 19995.006417/2025-15Analisar processo →
Arquivado (sem sanção)

LEVANTE BRASIL LTDA.

Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39) · Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)

SEI 19995.005713/2025-07Analisar processo →