Multa
Processo administrativo 19995.010907/2025-16
BRILLIANT GAMING LTDA.
Qual foi o resultado?
Na relação de processos encerrados, a SPA/MF registra multa para BRILLIANT GAMING LTDA., com decisão indicada em Abr/26.
Leitura responsável
Esta página resume a tabela de transparência ativa. Ela não atribui crime, fraude ou irregularidade além do que consta na fonte administrativa.
Infrações descritas pela SPA
Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)
A descrição oficial indica a realização de operação ou atividade que a regulamentação não permitia.
Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)
A descrição oficial registra descumprimento de norma legal ou regulamentar aplicável ao operador.