Alcance da proibição
A MP nº 1.394/2026 proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O alcance inclui apostas esportivas e jogos on-line, em meios físicos ou digitais, mesmo quando o operador está sediado no exterior e direciona a oferta ao Brasil.
A norma também alcança concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficaram fora dessa proibição específica.
Encerramento das autorizações
As autorizações existentes são extintas ao término de trinta dias contados da publicação. Durante a transição, operadores continuam responsáveis por dados, valores, obrigações tributárias, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e jogo responsável.
Pagamentos e publicidade
A medida impede novas entradas de recursos nas contas transacionais e determina a indisponibilidade dos sites e aplicativos após o período de transição inicial. Instituições financeiras e participantes de arranjos de pagamento não podem viabilizar transações destinadas às apostas, salvo as necessárias ao encerramento e à restituição.
Fiscalização integrada
A MP instituiu um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, para articular prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade ilegais. O texto prevê cooperação entre órgãos federais e entes subnacionais.
O que ainda pode mudar
A MP tem força de lei desde a publicação, mas segue o rito constitucional no Congresso. Também pode ser questionada no STF. Por isso, qualquer leitura do cenário deve registrar data e fonte: decisões judiciais, emendas parlamentares ou perda de eficácia podem alterar o quadro.
Nota editorial
Este artigo descreve o texto vigente na data indicada. Não promove plataformas, não oferece prognósticos e não constitui parecer jurídico.
Perguntas e respostas
A MP proíbe todas as loterias?
Não. O texto exclui da proibição as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
A proibição alcança operadores estrangeiros?
Sim, quando a oferta é dirigida a pessoas localizadas no Brasil.
A MP já é lei definitiva?
Medidas provisórias produzem efeitos imediatos, mas dependem de apreciação do Congresso Nacional dentro do rito constitucional.
Fontes consultadas
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