O que mudou
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A norma criou um procedimento excepcional para encerrar as operações e devolver o dinheiro dos usuários.
Este guia é informativo. Ele não substitui orientação jurídica individual nem uma comunicação oficial da instituição que mantém a sua conta.
O cronograma oficial
- Até 5 de outubro, às 23h59: retirada voluntária nos sites e aplicativos.
- 6 e 7 de outubro: envio dos saldos individualizados, por CPF, às instituições financeiras e de pagamento.
- 9 a 14 de outubro: período indicado pela SPA/MF para devolução aos titulares.
- A partir de 15 de outubro: valores que não puderam ser restituídos entram no fluxo de uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Checklist para quem ainda não recebeu
- Consulte a conta bancária de origem dos depósitos e outras contas ativas de sua titularidade.
- Baixe extratos do período e identifique depósitos, saques e eventual estorno.
- Guarde capturas da área de saldo, e-mails, comprovantes e protocolos do operador.
- Fale com a instituição financeira e peça um protocolo específico sobre a restituição prevista na MP nº 1.394/2026.
- Se não houver solução, registre a demanda no Consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.
Quando a conta de origem está encerrada
A MP permite a transferência para outra conta ativa de mesma titularidade. Não envie senha, código de autenticação ou pagamento antecipado a quem prometa liberar o saldo. A restituição legítima não depende de taxa de desbloqueio.
Quais valores entram na restituição
O procedimento alcança o saldo disponível, os valores de apostas em aberto consideradas sem efeito e os prêmios devidos por resultados apurados dentro do período de transição. Diferenças não disponibilizadas continuam sob responsabilidade do operador.
Escalada documental
Ao registrar uma reclamação, apresente uma linha do tempo curta: CPF do titular, nome do operador, domínio utilizado, valor estimado, datas dos depósitos, tentativa de saque e protocolos anteriores. Evite publicar dados pessoais em redes sociais.
Perguntas e respostas
O saldo precisa ser solicitado ao site de apostas?
O período de retirada voluntária terminou em 5 de outubro de 2026. Depois disso, a MP determinou um fluxo de restituição pelas instituições financeiras e, quando a transferência não fosse possível, o envio dos recursos para conta específica na Caixa.
A devolução pode sofrer desconto?
A MP assegura restituição integral dos saldos, dos valores de apostas tornadas sem efeito e dos prêmios devidos, sem descontos nas apostas anuladas.
O que fazer se o dinheiro não chegou?
Reúna extratos, comprovantes e protocolos; contate a instituição financeira; registre reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon; e comunique a SPA/MF pelos canais oficiais.
Fontes consultadas
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